6 Direitos do MEI (Microempreendedor Individual) para você conhecer

Você já é ou está pensando em se tornar um MEI? Então, conheça a seguir 6 direitos garantidos por lei ao Microempreendedor Individual!

Quais são os direitos do MEI (Microempreendedor Individual)?

Aqui no blog, já falamos sobre o crescimento do número de microempreendedores individuais nos últimos anos, bem como sobre como se tornar um MEI. Se você já é um Microempreendedor Individual (MEI) ou pensa em formalizar a sua atividade profissional, é fundamental que conheça os principais direitos assegurados a esse modelo empresarial.

A seguir, conheça seis dos direitos que são assegurados ao Microempreendedor Individual:

1 – Aposentadoria

Assim como outros trabalhadores, para que possa se aposentar, o MEI precisa observar os critérios de idade e de contribuição.

Nesse sentido, se o Microempreendedor Individual já contribuía antes de 13 de novembro de 2019, poderá se aposentar aos 60 anos de idade se for mulher, ou aos 65 anos, se for homem. Além disso, é necessário que tenha 15 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.

No entanto, se o MEI começou a contribuir depois da referida data, passam a valer as seguintes alterações estabelecidas pela Reforma da Previdência:

- A idade mínima da mulher passou de 60 para 62 anos de idade. 

- O tempo mínimo de contribuição para os homens passou a ser de 20 anos, enquanto para as mulheres permaneceu o tempo de 15 anos.

2 – Afastamento por problemas de saúde

O MEI poderá solicitar o benefício no site do INSS já no primeiro dia em que não tiver condições de trabalhar. No entanto, para que possa receber o auxílio, será necessária uma perícia que comprove a impossibilidade de exercer as suas atividades.

3 – Auxílio-maternidade

Assim como qualquer outra trabalhadora com carteira assinada, a microempreendedora individual também tem direito ao auxílio-maternidade. Entretanto, para que possa receber esse benefício, a empreendedora deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 10 meses.

É importante saber que o auxílio-maternidade também pode ser solicitado quando ocorre adoção, parto natimorto e aborto não criminoso. 

4 – Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão pode ser solicitado pelos familiares dependentes do MEI, desde que esteja preso em regime fechado. 

5 – Pensão por morte

Os dependentes do MEI também têm o direito de receber pensão por morte, paga pela Previdência Social, desde que (assim como ocorre com outros benefícios) as contribuições estejam em dia.

Além disso, a duração da pensão dependerá de algumas variáveis. Nesse sentido, ela será de quatro meses quando o segurado tiver contribuído menos de 18 meses para a Previdência Social ou se o casamento (ou união estável) tiver ocorrido menos de dois anos antes do óbito.

Já se tiverem sido realizadas mais de 18 contribuições e o vínculo com o cônjuge tiver mais de dois anos, o prazo será variável e dependerá da idade do beneficiário.

6 – Regime tributário simplificado

Por fim, o regime tributário simplificado é outro direito concedido ao microempreendedor individual.

Isso porque o recolhimento de impostos é feito pelo DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Trata-se de uma guia com valor fixo mensal, que depende do tipo de atividade.

Em 2021, o valor do DAS MEI é o seguinte:

- para indústria ou comércio: R$ 56,00;

- para prestação de serviços: R$ 60,00;

- para comércio e serviços: R$61,00.

Se você desejar mais informações sobre o assunto ou assessoria jurídica sobre este ou outro tema, clique aqui e contate nossos especialistas!


Entre em contato conosco se precisar de ajuda ou tiver dúvidas.

As cookies ajudam-nos a oferecer os nossos serviços. Ao utilizar os nossos serviços, aceita o uso de cookies. Mais informações