Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo lança projeto-piloto de mediação e conciliação

O objetivo do projeto é conciliar e mediar conflitos empresariais decorrentes dos efeitos do novo coronavírus e está formalizado no Provimento nº 11/2020.


O projeto-piloto é conduzido pelos Juízes de Direito Renata Mota Maciel, Paulo Furtado de Oliveira Filho e Maria Rita Rebello Pinho Dias.

Aquele que tiver interesse na mediação pré-processual deve enviar e-mail ao Tribunal ([email protected]) contendo as seguintes informações e documentos:

  • Narrativa dos fatos (causa de pedir) que precisam estar relacionados aos efeitos da pandemia do novo coronavírus;
  • Descrição dos pedidos que seriam formulados em processo judicial;
  • Qualificação completa, documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados e e-mails das partes;
  • Demais documentos necessários à compreensão da demanda;

Também é fundamental que a parte-autora indique o e-mail correto, pois a intimação sobre o recebimento do pedido e designação das audiências será feita nesse endereço eletrônico.

O prazo de análise e de agendamento é de até 7 (sete) dias após o pedido e as audiências serão realizadas via Microsoft Teams, plataforma disponibilizada pelo TJSP.

Ao contrário do que acontece hoje nos CEJUSCS (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), nos quais as sessões são conduzidas por mediadores ou conciliadores muitas vezes sem formação em direito, as audiências inseridas no escopo do projeto-piloto serão dirigidas pelos juízes das Varas Empresariais, com experiência específica nesse tipo de litígio.

Outro ponto interessante do projeto é que ele continuará funcionando até 120 (cento e vinte) dias após a retomada das atividades presenciais pelo TJSP e que a vigência do Provimento poderá ser prorrogada mediante análise da Corregedoria Geral da Justiça.

Como o escopo deste projeto-piloto são os conflitos de natureza empresarial, antes de fazer o pedido, é importante que as partes se certifiquem de que o seu litígio está sujeito à competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo.

A competência das Varas Empresariais está descrita na Resolução 763/2016 do TJSP, disponível no seguinte link: http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/files/Di%E1rio%20Oficial%20-%2015_12_2016.pdf


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