Informativo sobre a MP 931 - Das sociedades empresárias e cooperativas e o enfrentamento da crise do novo coronavírus

Entre as principais alterações trazidas pela MP, estão a autorização para companhias abertas, limitadas e cooperativas realizarem assembleias inteiramente virtuais e a autorização para que companhias fechadas adotem mecanismos de participação e votação à distância.


A MP altera dispositivos do Código Civil, da Lei das Sociedades Anônimas e da Lei de Cooperativas para dispor sobre matéria societária.

A alteração mais urgente, e provavelmente a mais esperada pelo mercado, que a MP promoveu foi a prorrogação dos prazos para a realização das assembleias ou reuniões ordinárias de sociedades anônimas, limitadas e sociedades cooperativas para aprovação das contas de 2019.

As mudanças mais significativas, no entanto, foram com relação aos conclaves das sociedades empresárias.

A MP permitiu expressamente que as companhias abertas, limitadas e cooperativas realizem assembleias inteiramente virtuais e autorizou que companhias fechadas adotem mecanismos de participação e votação à distância.

Prevendo que a situação de caixa dos acionistas se agravaria com a pandemia, a MP afastou temporariamente, a necessidade de autorização no estatuto social para que os órgãos de administração de sociedades anônimas declarem e distribuam dividendos intermediários antes da aprovação das demonstrações financeiras em assembleia ordinária.

O objetivo dessa permissão é facilitar a circulação de riqueza no país e conter os efeitos da crise de liquidez provocada pelo novo coronavírus.

 


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