Justiça Estadual da Bahia suspende a exigibilidade dos aluguéis e do fundo de promoção de propaganda para os lojistas do Salvador Norte Shopping S.A.

A decisão foi proferida liminarmente e suspendeu a exigibilidade dos encargos por todo o período em que o shopping estiver fechado. A obrigatoriedade de pagar a taxa de condomínio foi mantida.


O juiz reconheceu que a pandemia do novo coronavírus constituía fato superveniente imprevisível e a determinação de fechamento do shopping pelo Poder Público local impôs onerosidade excessiva para os lojistas, o que autorizava a revisão contrato nos termos dos artigos 317 e 478 do Código Civil.

O magistrado considerou razoável suspender os pagamentos do aluguel, pois como o shopping está fechado, os lojistas locatários estão impedidos de usar os espaços locados, o que “desnatura a contratação locatícia”.

De forma análoga, não fazia sentido o pagamento dos valores destinados ao fundo de de promoção de propaganda pois, com o shopping fechado, não há publicidade ou captação de clientela.


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