Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro declara a nulidade das suspensões de contrato de trabalho promovidas sem prévia comunicação ao sindicato profissional

A empesa suspendeu contratos de trabalhos de vigilantes, nos termos da Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


O pedido de liminar foi formulado no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos.

O objetivo do Sindicato era obter o cancelamento das suspensões de contrato de trabalho sem remuneração dos seus empregados, restabelecendo imediatamente as atividades funcionais dos substituídos e impedir a empresa de efetuar novas suspensões sem a realização de prévia e necessária negociação coletiva.

Para decretar a nulidade dessas suspensões contratuais, o magistrado se baseou em decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6363, ajuizada para dar ao §4º do artigo 11 da Medida Provisória 936 interpretação conforme à Constituição.

Ao deferir medida cautelar pleiteada nessa ADI, o Ministro Lewandowski determinou que “acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho (...) deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

Se por um lado, as empresas precisam se preservar das “agruras econômicas que a pandemia trouxe”, também é certo que precisam cuidar de seu material humano, “cujas suscetibilidades (físicas, emocionais, familiares) encontram-se no limite de suas resistências”.

O magistrado prossegue fazendo considerações sobre a importância da solidariedade para o enfrentamento da pandemia.


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