Justiça da Bahia suspende aluguéis e fundo de propaganda para lojistas do Shopping Nacional Iguatemi

A decisão foi proferida liminarmente e suspendeu a exigibilidade dos encargos por todo o período em que o shopping estiver fechado. A obrigatoriedade de pagar a taxa de condomínio foi mantida.


No caso em questão, o juiz concedeu tutela de urgência aos requerentes, reconhecendo que a pandemia do novo coronavírus constituía fato superveniente imprevisível e a determinação de fechamento do shopping pelo Poder Público local impôs onerosidade excessiva para os lojistas, o que autorizava a revisão contrato nos termos dos artigos 317 e 478 do Código Civil.

Nesse sentido, o magistrado considerou razoável suspender os pagamentos do aluguel, tendo em vista que, com o shopping fechado, os lojistas locatários estariam impedidos de usar os espaços locados, desnaturando a contratação locatícia.

De forma análoga, não fazia sentido o pagamento dos valores destinados ao fundo de promoção de propaganda pois, estando a clientela impedida de frequentar o local, é ilógico o desembolso de valores a serem gastos com publicidade, propaganda e estratégias de marketing.

Clique no botão de download abaixo e tenha acesso na íntegra à decisão proferida.


Entre em contato conosco se precisar de ajuda ou tiver dúvidas.

As cookies ajudam-nos a oferecer os nossos serviços. Ao utilizar os nossos serviços, aceita o uso de cookies. Mais informações