Recuperação judicial, extrajudicial e falência: o que muda com a vigência da Lei 14.112/2020?

A Lei 14.112/2020 traz importantes alterações para os processos de recuperação judicial e extrajudicial. Entenda.


Em 24 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei 14.112/2020, que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Confira o que mudou nos processos de recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

Recuperação judicial

1 – Prorrogação do stay period

A nova lei prevê que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações de execução poderá ser dilatado por igual período, desde que o devedor não tenha culpa pela sua superação.

2 – Inclusão de meios alternativos de resolução de conflitos

A nova lei apresenta alternativas para resolução dos conflitos entre a empresa e os seus credores. Há uma seção exclusiva para regulação do procedimento de mediação e conciliação, prevendo o dever de incentivar o uso desses métodos por todas as partes envolvidas no processo.

Com a nova lei, a devedora tem a possibilidade de procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para negociar as suas dívidas antes do pedido de recuperação judicial.

Nessa hipótese, a empresa fará jus a uma suspensão de 60 (sessenta) dias de suas ações de execução para negociação com seus credores. Este prazo, destaca-se, será descontado do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto para o processo de recuperação judicial, caso ainda seja necessário instaurá-lo.

As negociações não podem reclassificar os créditos ou reajustar critérios de votação em assembleia geral de credores, e o acordo firmado deve ser homologado pelo juiz competente para processamento da recuperação judicial.

3 – Plano de recuperação

A nova lei autoriza os credores a apresentarem planos alternativos ao do devedor, que serão discutidos na assembleia geral de credores.

4 – Prazo dos créditos trabalhistas

O prazo máximo de pagamento dos créditos trabalhistas passa dos atuais 12 meses para 24 meses, desde que: (a) sejam apresentadas garantias suficientes ao juiz; (b) haja aprovação pela maioria simples dos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho; (c) haja garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

5 – Inclusão do produtor rural na recuperação judicial especial

O produtor rural pessoa física pode requerer o regime especial de recuperação judicial, antes restrito às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que  o valor da causa não exceda a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

6 – Sistema de informação processual

O administrador judicial deverá manter um link na internet no qual serão armazenados os principais documentos e todas as informações sobre o processo de recuperação judicial para dar transparência a todas as etapas do processo.

Também existirá um endereço eletrônico por meio do qual os próprios credores poderão solicitar a sua habilitação de crédito ou apresentar divergências. Neste endereço constarão inclusive modelos que poderão ser utilizados pelos credores.

7 – Proibição de distribuição de lucros e dividendos

A partir da distribuição do pedido de recuperação judicial até a aprovação do plano, a devedora não poderá distribuir lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.

8 – Novas alternativas para o plano de recuperação judicial

A nova lei incluiu expressamente, como meio de recuperação, a conversão da dívida em capital social e a venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes às condições equivalentes àquelas que teriam na falência, no mínimo.

9 – Efeito da rejeição do plano de credores

A nova lei determina que, ao ser rejeitado o plano, o juiz abra um prazo de 30 dias para qualquer credor interessado apresentar um plano de recuperação. A concessão desse prazo deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade dos créditos, presentes na assembleia geral de credores.

10 – Extinção sem período de supervisão

Aprovado o plano de recuperação, o juiz pode extinguir o processo sem o período de dois anos de supervisão, durante o qual a empresa é fiscalizada pelo administrador judicial e pelo comitê de credores.

Recuperação extrajudicial

1 - Possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas

Na recuperação extrajudicial também poderão ser incluídos os créditos trabalhistas, desde que exista negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

2 - Quórum de aprovação

O quórum para aprovação da recuperação extrajudicial passa de 60% dos credores para 50%, sendo possível o início do processo com a aderência de apenas ⅓ das classes envolvidas. O quórum faltante poderá ser obtido em 90 (noventa) dias.

Esse foi um resumo das principais mudanças da Lei de Falências. Ficou com alguma dúvida ou gostaria de nos perguntar algo? Acesse o site da PAE e contate um de nossos especialistas!


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