CNPJ irregular: quais os riscos e como resolver?

Você sabia que um CNPJ irregular pode trazer sérios problemas para a sua atividade comercial? A seguir, saiba mais sobre o assunto!

Dúvidas sobre os problemas que um CNPJ irregular pode causar.

Manter o cadastro da sua empresa em conformidade com as regras da Receita Federal é muito importante para a continuidade do negócio. Um CNPJ irregular ocasiona diversos transtornos para a atividade operacional. 

A seguir, conheça alguns desses problemas e veja de que forma você pode regularizá-los.

Para começar, o que significa estar com o CNPJ irregular?

Quando um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa que está operando é consultado na Receita Federal, o status correto da consulta deverá ser “situação ATIVA”.

No entanto, algumas circunstâncias podem fazer com que a pesquisa retorne à situação BAIXADA, NULA, SUSPENSA, entre outras possibilidades. Em todos esses casos, há algum tipo de problema com o CNPJ consultado, que pode ser:

- não pagamento de tributos;

- não reconhecimento do endereço cadastrado na atividade empresarial;

- omissão de declaração ou demonstrativo financeiro;

- transações de comércio exterior com alguma irregularidade;

E quais os problemas que um CNPJ irregular pode acarretar?

Entre os transtornos que um CNPJ nessa condição pode ocasionar ao negócio, estão os seguintes:

Emissão de nota fiscal

Esse é um dos problemas mais graves que um CNPJ irregular pode ocasionar.

Somente empresas com CNPJ ativo podem emitir nota fiscal. Quando a situação cadastral está irregular, não há como registrar oficialmente as vendas, e isso faz com que não seja possível enviar ao fisco as informações sobre o faturamento.

Ou seja, além da desorganização contábil, a empresa pode incorrer no crime de sonegação fiscal ao não declarar as suas vendas. Além disso, muitos clientes percebem isso como falta de seriedade e deixam de consumir no estabelecimento.

Licitações públicas

Se o CNPJ apresentar alguma irregularidade, a empresa não poderá participar de processos de licitações. Mesmo que o foco do empreendimento não seja vender ou prestar serviços ao governo, sempre é interessante deixar essa possibilidade aberta. Isso porque as licitações são mais uma forma de diversificar os clientes e aumentar o faturamento.

Empréstimos e movimentações bancárias

Um CNPJ irregular impacta também o relacionamento bancário da empresa tanto em relação a créditos quanto a simples movimentações financeiras.

Relacionamento com fornecedores

A relação com parceiros comerciais também é prejudicada no caso de um CNPJ irregular. Os fornecedores precisam emitir notas fiscais, e não conseguirão fazer isso se existirem irregularidades por parte da empresa compradora.

E como regularizar o CNPJ?

A consulta para verificar a situação cadastral é feita diretamente no site da Receita Federal. Como vimos, quando não há nenhum problema com o CNPJ, o retorno da consulta será “situação ativa”. No caso de alguma irregularidade, as situações podem ser as seguintes:

- Situação cadastral SUSPENSA: nesse caso, podemos estar diante de algum problema em relação ao não cumprimento de obrigações legais, inconsistência nos dados, indícios de fraude etc.

- Situação cadastral INAPTA: pode ser declarado inapto o CNPJ da empresa que deixar de apresentar demonstrativos contábeis e outras declarações por dois anos consecutivos. Isso acontece também quando o endereço comercial não for localizado ou quando houver alguma irregularidade em transações comerciais internacionais.

- Situação cadastral BAIXADA: a baixa pode ocorrer a pedido da própria empresa ou ser declarada de ofício pela autoridade competente.

- Situação cadastral NULA: vários fatores podem acarretar a nulidade da situação cadastral da empresa. Entre eles, estão divergências ou duplicidade no número de inscrição e ações ilícitas no ato do registro.

Identificada alguma das situações cadastrais acima, é preciso procurar a Receita Federal para dar início ao processo de regularização do CNPJ. Cada situação exigirá uma lista diferente de documentos. Por essa razão, é preciso ler com atenção o que é necessário em cada caso.

Devido à pandemia, todos os atendimentos da Receita Federal precisam ser agendados por meio do site. Basta acessá-lo para agendar a sua hora e, no dia, comparecer com toda a documentação necessária.

Se você tiver dúvidas sobre esse processo, ou precisar de orientação jurídica para outros assuntos, entre em contato com a PAE!


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