Como funciona a aposentadoria para o MEI

Você sabia que existe aposentadoria para o MEI? Continue a leitura e entenda como funciona e quais os requisitos legais exigidos para a categoria.

Aposentadoria para o MEI: entenda como funciona.

Muitas pessoas ainda desconhecem como funciona a aposentadoria para o MEI. Se esse for o seu caso, acompanhe a leitura deste artigo e entenda como ficou a aposentadoria para o microempreendedor individual após a recente Reforma da Previdência.

Aposentadoria para o MEI: como funciona?

Antes de mais nada, é importante lembrar que, para ter direito às vantagens asseguradas ao MEI, é necessário manter a regularidade das contribuições e cumprir com os requisitos legais. Entre eles, estão o faturamento máximo anual de R$ 81 mil, a não participação do sócio em outra empresa e a contratação de apenas um funcionário.

Cumpridos esses requisitos, o MEI precisa levar em consideração a idade e o tempo de contribuição. Após a reforma da previdência, a idade mínima para aposentadoria da mulher e do homem passou a ser, respectivamente, de 62 e 65 anos. O tempo de contribuição para as mulheres é de 15 (quinze) anos e, para os homens, de 20 (vinte) anos.

No caso das mulheres, o requisito de idade mínima de 62 anos será gradualmente implementado, com o aumento gradual de 6 meses na idade mínima a cada ano transcorrido, a partir de 2020. 

Tipos de aposentadoria para o MEI

Antes da Reforma da Previdência, poderia ser paga aos contribuintes a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa modalidade previa um período mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres.

No caso do MEI, os tipos de aposentadoria possíveis são por idade e por invalidez. A aposentadoria por invalidez decorre de doença ou lesão que impeça o MEI de exercer suas atividades profissionais. 

Esse tipo de aposentadoria prevê uma carência de 12 meses para o recebimento do benefício. No entanto, se o motivo da invalidez for um acidente ou uma das doenças que estiverem previstas na legislação previdenciária, a carência é dispensada.

Contribuições do MEI para a Previdência Social

Por lei, o MEI deve contribuir com 5% do salário mínimo para a Previdência Social. Logo, se durante a vida profissional, o contribuinte só recolheu INSS como autônomo, será somente esse o valor utilizado no cálculo do benefício.

Porém, se o MEI realizou outras contribuições, essas também entrarão no cálculo da aposentadoria. Essas outras contribuições seguirão as atuais regras estabelecidas pela Reforma da Previdência. Ou seja, será feita a média de todas as contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, e o valor do benefício será de 60% dessa média. Ainda haverá acréscimo de 2% por cada ano de contribuição que ultrapassar o período mínimo exigido para a aposentadoria (20 anos para homens e 15 anos para mulheres).

Por fim, a aposentadoria do MEI não pode ser inferior ao salário mínimo, e nem ultrapassar o teto estabelecido pela Previdência Social.

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PAE | 6 Direitos do MEI (Microempreendedor Individual) para você (paee.com.br)


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