Como funciona a recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

Você sabia que é possível pedir recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte? Saiba tudo sobre o assunto neste artigo.

imagem mostra pequenos empresários em negociação de dívidas.

Se você é um pequeno ou microempreendedor e está precisando renegociar as suas dívidas, saiba que uma forma de fazer isso é por meio da recuperação judicial para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

Os pequenos negócios são os que mais sofrem os efeitos das crises financeiras. Afinal, eles não possuem a mesma capacidade financeira nem a expertise de empreendimentos mais robustos. A Lei 11.101/05 reconhece tal circunstância ao prever condições diferenciadas para a recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte.

Neste artigo, entenda como funciona a recuperação judicial especial, e quais os benefícios que ela oferece aos negócios de pequeno porte.

Recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

A recuperação judicial especial foi pensada para as microempresas e as EPPs. Cabe relembrar que esses dois tipos jurídicos são regulamentados pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e incluem os produtores rurais.

Diferença entre ME e EPP

O que difere a microempresa e a EPP é basicamente a sua receita bruta anual. Segundo a Lei 123/2006, para ser considerada microempresa, a entidade deverá ter faturamento anual de até 360 mil reais. No caso da EPP, a receita bruta deverá ser superior a 360 mil reais e inferior a 4,8 milhões de reais.

 

Por que existe a recuperação judicial especial?

Muitos podem se perguntar por que existe a recuperação judicial especial dentro de uma lei que já facilita a resolução de problemas financeiros das empresas. Nesse sentido, há algumas razões que levaram os legisladores a diferenciar o processo para os pequenos negócios.

O principal é a maior celeridade do procedimento, que possui regramentos específicos e que decorrem justamente da menor complexidade da atividade exercida pelo Microempreendedor e pelo Empresário de Pequeno Porte.

Apesar de ainda existirem restrições para o empresário e seus credores formularem o plano de recuperação, a Recuperação Judicial Especial tem algumas vantagens quando comparada com o procedimento tradicional.

A remuneração do administrador judicial está limitada a 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

O Microempreendedor e o Empresário de Pequeno Porte podem apresentar  livros e escrituração contábil simplificados.

Com relação ao parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública, o Microempreendedor e o Empresário de Pequeno Porte terão prazo 20% (vinte por cento) maior ao concedido aos demais empresários.

Não há assembleia geral de credores. O que reduz tanto o custo financeiro quanto o tempo do processo de recuperação judicial.

 

Plano de recuperação judicial especial

Uma particularidade importante desse tipo de RJ é a necessidade da elaboração de um plano especial.

No caso da RJ tradicional, as empresas e os seus credores têm liberdade para montar o próprio plano de recuperação. Já no caso da recuperação especial, existem algumas regras diferenciadas.

Uma delas trata-se da necessidade de o plano especial prever o pagamento dos débitos em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela Selic. E outra, do fato de que o prazo para pagamento da primeira parcela não pode ser superior a 180 dias a partir da distribuição do pedido.

Ambas as regras limitam a liberdade do Microempreendedor e do Empresário de Pequeno Porte em favor dos credores e exigem atenção. 

Ademais, tratando-se do plano especial, há outro cuidado que o devedor deve tomar no caso de novos gastos: caso o empresário em RJ decida aumentar os seus custos (contraindo dívidas ou contratando novos funcionários) precisa antes ouvir o administrador judicial ou o comitê de credores, se existir.

Apresentação do plano especial

O devedor tem até 60 dias para apresentar o plano especial. Assim que fizer isso, os credores têm até 30 dias para verificar se todos os requisitos foram cumpridos e impugnar o plano, se for o caso. 

Como adiantamos, no procedimento especial não há assembleia geral de credores depois de apresentado o plano especial. Caso não ocorra nenhuma objeção ao plano, ele é aprovado. Se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos, computados nos termos da legislação, o pedido de recuperação judicial é julgado improcedente e é declarada a falência do Microempreendedor e o Empresário de Pequeno Porte.

Considerações finais

Nossa ideia foi mostrar-lhe, de forma resumida, que a recuperação judicial especial é aplicável para pequenos negócios. Há diversas outras peculiaridades sobre esse processo. Se você ficou interessado, contate a PAE e informe-se com um de nossos especialistas!


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