Desconsideração da personalidade jurídica: quando acontece?

Você sabia que, pela desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios podem ser atingidos pelas dívidas da empresa? Continue a leitura e saiba mais sobre esse assunto.

Na desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios podem ser atingidos pelas dívidas da empresa.

Mesmo que a sua empresa seja uma EIRELI ou uma limitada, você sabia que, em algumas situações, os seus bens pessoais podem ser atingidos pelas dívidas do negócio? É disso que trata o instrumento de desconsideração da pessoa jurídica.

A seguir, veremos como isso funciona, e em que situações a justiça pode chamar os sócios a responderem com o patrimônio pessoal pelas dívidas do negócio. Continue a leitura!

O que é desconsideração da pessoa jurídica?

Para entendermos o conceito, vejamos primeiro o que a lei diz sobre as responsabilidades das empresas.

No direito brasileiro tanto as pessoas naturais (físicas) quanto as pessoas jurídicas (empresários) possuem direitos e deveres. Em função do princípio da autonomia patrimonial, quando é criada uma sociedade, a lei prevê que ela terá um patrimônio distinto do patrimônio de seus sócios.

Nessa situação, quando a sociedade tiver dívidas, essas serão cobradas no limite do patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, os bens dos sócios não serão comprometidos por essas obrigações. É importante saber que o princípio da autonomia patrimonial acontece quando for constituída uma pessoa jurídica, como uma sociedade anônima, sociedade limitada ou EIRELI. Logo, ele não se aplica ao empreendedor individual (EI).

Importância da autonomia patrimonial

A autonomia patrimonial serve de incentivo para a atividade empresarial. Com essa garantia, quem deseja empreender não precisa ter receio de que os seus bens pessoais sejam sacrificados para cobrir dívidas comerciais, caso o negócio não dê certo. No entanto, isso não pode ser utilizado pelos sócios para benefício próprio e atos ilegais.

Imagine a seguinte situação: um sócio com poderes de gestão contrata diversos empréstimos bancários em nome da empresa, mas não utiliza esses recursos na atividade operacional. Em vez disso, compra bens para uso próprio (como carros e imóveis, por exemplo) e começa a pagar despesas pessoais e de sua família com o dinheiro que deveria ter ido para o caixa da empresa.

O tempo passa, esse sócio enriquece e a empresa começa a ter problemas financeiros por causa do elevado endividamento que ele contraiu. Dessa forma, passa a atrasar salários, a possuir dívidas com bancos e fornecedores, e a justiça intervém para proteger os direitos dos credores.

É nessa situação que entra a figura da desconsideração da personalidade jurídica. Por meio desse instrumento, a justiça consegue afastar a autonomia patrimonial da empresa e cobrar diretamente o sócio que se beneficiou do dinheiro do negócio. Isso porque ele agiu de forma ilegal ao utilizar a empresa para obter vantagens particulares.

Onde está prevista a desconsideração da personalidade jurídica?

No ordenamento jurídico brasileiro, esse instrumento está previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, como são áreas distintas do Direito, cada uma dessas leis possui requisitos específicos para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica.

Além das regras que estabelecem os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, também existem regras sobre o processo que tratará desse pedido. Essas regras estão previstas nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil. No sistema atual, a parte interessada pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da ação ou, se a ação já estiver em curso, pode instaurar um incidente próprio para apuração dos requisitos previstos na lei material (Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor, por exemplo) e, apenas após o deferimento do pedido, os bens dos sócios serão atingidos.

A instauração do incidente suspende a ação principal. Essa suspensão não ocorre se o pedido for realizado já na petição inicial.

Principais fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica

Entre teorias que fundamentam a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, duas se destacam.

A primeira é chamada de teoria maior. Prevista no art. 50 do Código Civil, esta teoria prevê que deverá ser comprovado que ocorreu confusão patrimonial ou desvio de finalidade do empresário para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

A confusão patrimonial ocorre quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é desrespeitada. Ocorre, por exemplo, quando um sócio usa recursos da sociedade para quitar suas despesas pessoais e vice-versa.

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para fins estranhos ao seu objeto social. É o caso, por exemplo, da empresa que é utilizada para lesar o direito de credores ou para prática de atos ilícitos (art. 50, § 1º, do Código Civil).

A segunda é a teoria menor, que basicamente exige o inadimplemento  da obrigação e impossibilidade de recebimento do crédito pelo credor. O principal exemplo é  o previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Há, ainda, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica. Enquanto na desconsideração da personalidade jurídica os credores da sociedade tentam atingir o patrimônio dos sócios, admite-se o caminho inverso, ou seja, que os credores dos sócios busquem responsabilizar as sociedades pelas dívidas de seus sócios. É o caso, por exemplo, do sócio que não possui patrimônio próprio porque todo o patrimônio é mantido nas pessoas jurídicas das quais ele é parte.

Quando tem início o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Esse instrumento deve ser instaurado somente a pedido da parte ou do Ministério Público, se esse atuar no processo. Ou seja, o juiz não pode instaurar esse incidente sem que haja um pedido.

Considerações finais

A desconsideração da personalidade jurídica é um fator de risco para o empresário e reforça a necessidade de a gestão das empresas respeitar a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios e, ainda, respeitar as finalidades para as quais a sociedade foi criada. Por outro lado, trata-se de ferramenta importante para que os credores aumentem as chances de recuperação de seus créditos.

Em qualquer dos cenários, a possibilidade de a personalidade jurídica ser aplicada depende de diversos fatores e exige a análise de caso a caso.

Se você desejar saber mais sobre este ou outros assuntos entre em contato com a PAE e solicite a assessoria jurídica da nossa equipe de especialistas!


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