Direitos do trabalhador na pandemia: entenda como ficam

A lei 14.020/2020, que trouxe algumas alterações nos direitos do trabalhador na pandemia, deixou de vigorar com o término do estado de calamidade em 31 de dezembro de 2020. Entenda como ficam os direitos trabalhistas a partir de agora.

Home office na pandemia.

Mesmo com a continuidade da pandemia da Covid-19, alguns benefícios criados pelo governo federal foram suspensos com o término oficial do estado de calamidade, em 31 de dezembro de 2020.

Além do auxílio emergencial, também perde a validade a lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre outras medidas, a lei possibilitou a redução da jornada por até 90 dias ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias.

Essas duas medidas formaram o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), e o empregado que optasse por uma delas entraria para o programa. Ao fazer essa escolha, parte do salário do funcionário seria pago pelo governo, com base no valor que ele teria para receber como seguro-desemprego.

No entanto, a partir de primeiro de janeiro deste ano, o BEm perdeu a validade. Isso significa que as empresas voltaram a ser responsáveis pela totalidade dos salários dos empregados, mesmo aquelas que aderiram ao programa em dezembro.

Direitos do trabalhador na pandemia

A seguir, veja como ficam os direitos do trabalhador na pandemia a partir de 2021, com o fim da vigência da lei 14.020/2020. Saiba também o que a CLT já contempla a respeito do home office.

Estabilidade

Após o término do acordo, as empresas que participaram do BEm são obrigadas a garantir estabilidade aos seus funcionários pelo mesmo período em que se beneficiaram do programa.

Ou seja, se o trabalho foi suspenso por 60 dias, o empregado terá esse mesmo prazo de estabilidade depois do fim do programa. Se for demitido antes do prazo, a empresa deverá pagar multas, além dos direitos trabalhistas já previstos em lei. Essa estabilidade só não vale para casos de demissão por justa causa.

Home office na CLT

Conforme a CLT, algumas características presentes no sistema de home office são as seguintes:

-  o trabalho é feito em algum ambiente externo à empresa, com acesso à internet;

-  as atividades são relacionadas ao negócio da empresa;

-  ferramentas de comunicação imediata com a empresa estão disponíveis;

- a estrutura física (ambiente, equipamentos, internet) é mantida pelo próprio empregado.

Agora vejamos o que a CLT diz sobre alguns direitos trabalhistas no trabalho remoto.

Vale-refeição e/ou vale-alimentação

Se esses benefícios foram concedidos em convenção coletiva ou por meio do próprio contrato de trabalho, eles são devidos, mesmo no home office. Caso contrário, não serão obrigatórios.

Ajuda de custo

Esse item deve ser previamente acordado entre empresa e empregado. Antes de iniciar o home office, as duas partes deverão analisar quais os equipamentos e estrutura necessários à realização do trabalho.

Identificada a necessidade de ajuda de custo, essa deverá constar em documento próprio com a descrição exata de sua finalidade (aquisição de equipamento, pagamento de internet, entre outras).

Folgas e horas extras

No home office, ficam mantidas as mesmas condições referentes a folgas e horas extras.

Caso a empresa utilize algum sistema de marcação de ponto remoto, como logins e senhas ou outros aplicativos para controle de jornada, isso valerá também no trabalho remoto. Nessa situação, eventuais horas extras serão remuneradas ou compensadas por meio de banco de horas. Isso dependerá da política da empresa.

Adicional de insalubridade e/ou periculosidade

É muito pouco provável que o teletrabalho seja adotado por quem realiza alguma atividade que ofereça riscos à saúde ou à segurança. No entanto, se for o caso, enquanto estiver atuando no home office, é possível que o empregado tenha esses benefícios cortados, pois não terá contato com os fatores de risco.

FGTS, férias e décimo terceiro salário

Todos esses benefícios são garantidos pela CLT a quem realiza o teletrabalho. Lembrando que, assim como no trabalho presencial, o período de férias também é determinado pelo empregador no home office.

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