LGPD: o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e qual a sua importância para advogados

Você conhece a LGPD? Entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados e saiba qual a sua importância para os advogados.

LGPD e a segurança da informação no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe regras sobre como os dados pessoais podem ser captados, armazenados e utilizados de forma geral.

A nova lei federal visa proteger a privacidade dos cidadãos. Por isso, terá impactos importantes nos setores jurídicos e de segurança da informação das empresas.

A seguir, veja mais detalhes sobre o seu funcionamento, e qual a sua importância para a advocacia.

O que é a LGPD?

A lei federal 13.709/2018 teve inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). A nova lei regulamenta como as empresas e os órgãos do governo devem tratar os dados dos consumidores e cidadãos.

Uma das novidades importantes trazidas pela LGPD é a necessidade do consentimento do titular sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais (art. 5°, inciso XII e 7º, inciso I) ou em algumas exceções legais, como para tutela da saúde ou para proteção da vida.

A lei entende por “dados pessoais” toda a informação relativa à pessoa natural identificada ou identificável. O “tratamento” é tudo o que for feito com esses dados, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, controle da informação, entre outros.

Para aplicar e fiscalizar a LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além da fiscalização, a entidade ainda deverá elaborar as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas com previsão na nova lei.

E o que muda para a advocacia com a LGPD?

Não somente para a advocacia, mas também para outros segmentos, a nova lei trouxe alterações significativas. Além do consentimento expresso do cliente para a utilização de seus dados, outra mudança importante é o fato de que quem coleta as informações deve deixar claro de como os dados serão utilizados.

Essa solicitação de autorização já era feita por meio de contratos ou formulários eletrônicos. No entanto, agora os termos precisam ser mais detalhados e transparentes. Se alguém contrata um serviço de telefonia, por exemplo, os dados utilizados para o acesso a esse serviço não poderão ser utilizados para outras finalidades.

Além de garantir ao cliente que ele será informado sobre a coleta de dados pessoais, essa Lei concede o direito de que ele solicite que os mesmos sejam apagados. Por isso, é fundamental ter muita atenção a quem acessa e controla essas informações nas empresas e nos escritórios de advocacia.

 

Quais as penalidades para o descumprimento da nova lei?

A punição para quem descumpre a lei 13.709/2018 varia conforme o grau da infração. Algumas sanções previstas são as seguintes:

- advertência com possíveis medidas corretivas;

- multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões;

- bloqueio, até sua regularização, ou eliminação dos dados pessoais obtidos ou utilizados de forma irregular;

- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados da empresa infratora;

- proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento dos dados obtidos.

Situações de dispensa da LGPD

A lei não se aplica quando o tratamento de dados pessoais for feito por pessoa física natural para fins particulares e não econômicos. Confira outras situações de dispensa:

- fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;

- segurança pública;

- defesa nacional;

- segurança do Estado; ou

- atividades de investigação ou repressão penal.

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