MEI, EI e EIRELI: entenda quais as diferenças entre os três regimes.

Você sabe quais as diferenças entre MEI, EI e EIRELI? Continue a leitura e entenda melhor esses três formatos jurídicos para empreendedores individuais!

qual a diferença entre MEI, EI e EIRELI?

Existem três caminhos possíveis para quem deseja empreender sozinho: o MEI (Microempreendedor Individual), o EI (Empresário Individual) e a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Se você está pensando em empreender ou se já possui o seu negócio e deseja formalizá-lo, continue a leitura e entenda quais as diferenças entre esses três formatos, e em que situações cada um deles é o mais adequado. Confira a seguir!

MEI (Microempreendedor Individual)

Para ser um MEI, o empresário deverá desempenhar sozinho as suas atividades. Além disso, é necessário que a atividade esteja listada entre as categorias permitidas por lei e que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil.

Uma das vantagens do MEI é o regime tributário simplificado. Isso porque a modalidade está enquadrada no Simples Nacional, que prevê a quitação dos tributos por meio de um único pagamento mensal: o DAS MEI.

EI (Empreendedor Individual)

Muitos pensam que, pelo fato de exercerem atividades de forma individual, não existem diferenças entre o MEI e o Empresário Individual. Isso não é verdade, pois eles se diferenciam principalmente em relação ao faturamento, à restrição de atividades e à possibilidade de contratar funcionários. Vejamos como funcionam essas diferenças.

Em relação ao faturamento, o limite do Empresário Individual é bem mais alto do que o do MEI. Dessa forma, o EI pode ser uma microempresa (ME) se faturar até R$ 360 mil anuais, ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) se o seu faturamento chegar a R$ 4,8 milhões no ano. Em ambas as situações, ele se enquadrará no Simples Nacional. Porém, o EI pode ainda superar este teto, exercendo atividades de maior envergadura sem contar, no entanto, com os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas.

Já quanto às atividades permitidas, o EI conta com uma variedade bem maior do que o MEI. Além disso, não possui a restrição imposta ao MEI de contar com somente um funcionário, podendo contratar quantos colaboradores desejar.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Assim como os modelos anteriores, a EIRELI se caracteriza por ser um tipo societário formado por uma só pessoa. No entanto, existem diferenças em relação ao MEI e EI, as quais veremos a seguir.

Porte da EIRELI

A primeira delas é quanto porte. Nesse sentido, a EIRELI pode assumir diferentes categorias, de acordo com o número de funcionários e faturamento. As classificações possíveis são as seguintes:

Microempresa (ME): nesse caso, a EIRELI deverá faturar até R$ 360 mil anuais e possuir, no máximo, 20 funcionários.

Empresa de Pequeno Porte (EPP): se o faturamento anual estiver entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, a EIRELI será classificada como EPP. Além disso, esse enquadramento permite um número máximo de 100 funcionários.

Legalmente, não há impeditivos para uma EIRELI ser enquadrada em portes maiores. No entanto, isso acaba não acontecendo na prática, pois se torna inviável para um empreendedor conduzir um grande negócio sozinho.

Patrimônio da EIRELI

Outra diferença em relação aos dois formatos anteriores diz respeito aos bens patrimoniais desse tipo de empresa. O sócio de uma EIRELI goza da proteção de seu patrimônio individual em relação às dívidas da EIRELI, o que proporciona maior segurança na realização das atividades do empresário.

Por outro lado, para que se possa abrir uma EIRELI, é preciso ter um capital social equivalente a 100 vezes o valor do salário mínimo em vigor na data do registro da empresa.

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