Parcelamento do Simples Nacional: entenda como funciona

Você sabia que dá para fazer o parcelamento do Simples Nacional? Neste artigo, entenda como solicitar essa condição de pagamento junto ao fisco.

Como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem fazer o parcelamento do Simples Nacional

Quando há imprevistos financeiros, não é raro que as empresas atrasem as suas obrigações tributárias. O que muitos empreendedores ainda não sabem é que é possível parcelar o Simples Nacional. Essa é uma boa alternativa para evitar o inadimplemento dos impostos e a exclusão do regime favorecido de tributação.

Pensando nisso, elaboramos este material com os principais pontos que você precisa saber sobre esse parcelamento. Confira a seguir!

Quem pode solicitar o parcelamento do Simples Nacional?

Conforme a Receita Federal, o parcelamento pode ser solicitado por qualquer contribuinte que tenha débitos vencidos e em processo de cobrança. Isso inclui as pessoas jurídicas que, no momento do pedido, já tenham sido desenquadradas do regime tributário, ou já não tenham mais o CNPJ ativo.

Ou seja, o parcelamento do Simples Nacional refere-se aos débitos e não a quem é optante do regime no momento do pedido.

Quais dívidas esse parcelamento abrange?

O parcelamento se aplica aos débitos relativos ao Simples Nacional, com exceção dos seguintes:

- Multas por descumprimento de obrigação acessória.

- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos anexos IV e V da Lei das Microempresas e Empresas de pequeno porte, até 31 de dezembro de 2008 e no anexo V desta mesma Lei, a partir de 01º de janeiro de 2009.

- ICMS e ISS que forem transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, em situações nas quais há convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o que for lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município.

- Débitos do Simples Nacional já inscritos na Dívida Ativa da União.

- Débito de Microempreendedor Individual (MEI).

- Outros tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional.

Como funciona o pagamento das parcelas do Simples Nacional?

O número de parcelas para a liquidação do tributo pode variar de 2 a 60 prestações, sendo que o valor mínimo de cada parcela deve ser de 300 reais. 

O MEI, por sua vez, terá como parcela mínima o valor de 50 reais e o número de prestações será de, no máximo, 120.

Mas não é o empreendedor quem escolhe a quantidade de parcelas. Isso é feito pelo aplicativo do Fisco, que já calcula automaticamente o maior número de prestações, sempre respeitando o valor mínimo exigido.

Sobre as parcelas, incidirá a taxa básica de juros (Selic) para os títulos federais. A primeira parcela será devida no mês da opção pelo parcelamento. E as demais parcelas deverão ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

A dívida parcelada corresponderá a todos os débitos em cobrança do Simples Nacional, observadas as exceções listadas acima, junto com os respectivos acréscimos legais até a data da efetivação do parcelamento.

Quando solicitar o parcelamento, e quantas vezes isso pode ser feito?

O parcelamento do Simples Nacional pode ser solicitado em qualquer período do ano.

Até outubro de 2020, só era permitido ao contribuinte a solicitação de um parcelamento por ano. Porém, a partir da Instrução Normativa RFB n° 1.981, esse limite foi excluído. Dessa forma, as empresas poderão reparcelar dívidas do Simples Nacional quando desejarem.

Essa ação tem como objetivo incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. Porém, para que esse reparcelamento seja aprovado, é preciso pagar uma primeira parcela, cujo valor será: 

- 10% do total da dívida, no caso de o contribuinte ter feito somente um parcelamento anterior;

-   20% do total da dívida, caso o contribuinte já tenha mais de um parcelamento.

Outro ponto importante é que o valor da primeira parcela considera o total da dívida consolidada. Ou seja, para fins de cálculo, serão levados em conta tanto os débitos já parcelados quanto aqueles que ainda não tiveram parcelamento.

Além disso, quem tiver um parcelamento ordinário ativo (parcelamento sem nenhum tipo de benefício como desconto, diferimento ou anistia, por exemplo) precisa desistir dessa negociação para que possa efetivar o reparcelamento. Isso só não será preciso se o contribuinte tiver parcelamento especial ou estiver no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional.

 

Como formalizar e pagar o parcelamento?

Ambos os casos (parcelamento e reparcelamento) devem ser efetivados pelo site do Simples Nacional. Para isso, o contribuinte deverá ter um código de acesso ou certificado digital. De posse de um dos dois, basta acessar a página de “serviços”, depois “parcelamento” e, então, selecionar a opção “parcelamento – Simples Nacional”.

Ao clicar em “pedido de parcelamento”, o sistema gera as informações. Após conferi-las, basta confirmar o pedido se tudo estiver certo.

O pagamento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também é gerado no próprio site.

Essas foram algumas dicas sobre como efetuar o parcelamento do Simples Nacional. Se você tiver alguma dúvida, ou necessitar de assessoria jurídica, clique no link abaixo e contate nossos especialistas!

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