Recuperação judicial para o produtor rural: como funciona?

Você sabia que existe a recuperação judicial para o produtor rural? Neste artigo, entenda como funciona esse processo de renegociação de dívidas.

renegociação de dívidas para produtor rural

Se você exerce atividade ligada ao agronegócio e possui débitos vencidos, precisa conhecer uma recente e importante alteração da Lei de Falências. Estamos falando da recuperação judicial para o produtor rural.

Há algum tempo já se falava sobre a necessidade de alterações na Lei de Falências (Lei 11.101/05) para facilitar as negociações de dívidas das empresas. Com a pandemia, essas mudanças acabaram se tornando ainda mais urgentes para permitir que muitas empresas continuassem as suas atividades.

As alterações relativas à recuperação judicial do empresário rural vieram com a Lei 14.112/20.

Neste artigo, entenda como ficou a recuperação judicial para o produtor rural. Saiba também em que momento pode ser interessante recorrer a esse instrumento de renegociação de dívidas. Continue a leitura!

Recuperação judicial para o produtor rural

O que mudou com a Lei 14.112/20

A Lei nº 4.504/64 prevê a definição de empresa rural. Indiretamente, esse regramento define empresário rural como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que explora “econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico”.

No Código Civil de 2002, foram previstos dois regimes para a atividade empresarial. Relativamente ao empresário rural, o regramento estabeleceu que o registro perante a Junta Comercial seria facultativo. Com relação aos demais empresários, o registro seria obrigatório.

Já a Lei nº 11.101/05 previu que somente empresários registrados perante a Junta Comercial há mais de 2 (dois) anos poderiam requerer recuperação judicial. Como a maioria dos produtores rurais não exerce a faculdade de se registrar, esses empresários não conseguiam atender o requisito legal para se beneficiar do procedimento da recuperação. E, mesmo quando se registravam, precisavam aguardar 2 (dois) anos e apenas as dívidas posteriores ao registro eram consideradas sujeitas à recuperação judicial.

Isso mudou com a Lei 14.112/20. A nova lei manteve a exigência do registro perante a Junta Comercial, mas admitiu a possibilidade de os produtores rurais provarem o tempo mínimo de atividade empresarial através de seus registros contábeis e declarações fiscais.

E a nova lei admitiu a recuperação de todos os produtores rurais que exerçam suas atividades há mais de 2 (dois) anos e possuem registro na Junta Comercial, inclusive de pequenos produtores, os chamados Microempreendedores e Empresários de Pequeno Porte, que podem até mesmo apresentar plano de recuperação judicial especial, se o valor da causa não superar R$ 4.800.000,00. Sobre esse procedimento, recomendamos o acesso ao artigo [nome/link].

Quais são as dívidas que podem entrar no plano de recuperação judicial do produtor rural?

Poderão fazer parte do plano de recuperação judicial as dívidas contabilizadas e que tenham relação com a atividade rural.

Ou seja, todos os débitos que o produtor contraiu para desenvolver a atividade rural (financiamentos, aquisição de insumos, frete e outros) entram no plano da RJ. Por sua vez, não será possível negociar parcelas em atraso de imóvel ou automóvel do produtor que não estejam diretamente relacionados ao seu trabalho.

Quais pontos devem ser avaliados para o produtor rural pedir recuperação judicial?

Alguns especialistas alertam para o fato de que é importante compreender o real propósito da recuperação judicial. Antes de mais nada, é preciso se livrar do estigma de que quem recorre a processos de recuperação de dívidas já esteja assumindo a falência. Ao contrário, o instrumento serve exatamente para prevenir problemas maiores.

Também é importante identificar quando é necessário entrar com o pedido. A seguir, um exemplo nos ajuda a entender esse ponto.

Digamos que um produtor rural tenha adquirido uma máquina para a lavoura. O equipamento foi parcelado junto ao fornecedor, e o produtor esperava que os preços de seus produtos tivessem alta para pagar as prestações. No entanto, no momento da safra, os preços estavam em baixa no mercado, e isso fez com que o produtor não conseguisse honrar com as parcelas da dívida.

A saída para que ele conseguisse pagar as parcelas da máquina foi contrair um empréstimo bancário. Porém, os preços dos seus produtos continuaram em baixa, e cada vez menos entrava dinheiro no caixa.

Nesse exemplo, para evitar que as dívidas cresçam ainda mais e comprometam irremediavelmente o patrimônio do produtor, o pedido de recuperação judicial pode vir a ser uma boa alternativa. Ao aderir à recuperação judicial, o devedor consegue aliviar a pressão dos credores para que renegocie as suas dívidas, ao mesmo tempo que mantém as suas atividades profissionais.

Se você deseja saber mais detalhes sobre a recuperação judicial para produtores rurais, entre em contato com a PAE. Nossa equipe especializada lhe dará todo o suporte e esclarecerá as suas dúvidas!


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