Responsabilidade pelas dívidas da EIRELI: entenda como funciona

Você sabe de quem é a responsabilidade pelas dívidas da EIRELI? Neste artigo, entenda como funciona a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Dívidas da EIRELI: quem responde?

Se você já tem uma empresa ou está pensando em abrir um empreendimento individual, é importante que conheça um dos formatos empresariais mais utilizados para esse fim: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou EIRELI.

Neste artigo, veremos algumas das principais características desse modelo empresarial, entre elas a responsabilidade pelas dívidas da EIRELI. Confira a seguir!

Para começar, o que é EIRELI?

Trata-se de um modelo empresarial constituído por somente uma pessoa, física ou jurídica. No caso da pessoa física, o empreendedor não poderá ter mais de uma EIRELI, mas poderá participar de outros tipos empresariais.

Para que possa abrir uma EIRELI, é necessário que o empreendedor integralize um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos atuais.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá utilizar tanto o nome pessoal do titular como um nome fantasia (firma ou denominação). No entanto, ao final do nome escolhido, deverá constar a expressão EIRELI.

Responsabilidades da EIRELI

As grandes diferenças entre a EIRELI e o Empresário Individual (EI) são o fato de a EIRELI ter personalidade jurídica própria, distinta da personalidade do titular e a responsabilidade do titular.

Apesar de ser uma alternativa mais barata que a EIRELI, na medida em que dispensa o capital social mínimo de 100 salários mínimos atuais, o EI responde com seus bens pessoais por dívidas da atividade empresarial. Já a responsabilidade do titular da EIRELI é limitada ao patrimônio atribuído à EIRELI.

No entanto, é importante destacar que eventuais fraudes poderão ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI e, neste caso, o patrimônio pessoal do sócio responderá pelas dívidas da empresa. 

Clique aqui para conhecer a Lei 12.441/2011.

Benefícios da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Até abril de 2019, a EIRELI era o único modelo empresarial que permitia que pequenos e médios empreendedores iniciassem suas atividades sozinhos, sem sócios, e com responsabilidade limitada. 

Antes dessa modalidade, quem desejasse abrir, em caráter permanente, uma empresa de responsabilidade limitada, precisaria de ao menos um sócio. Para muitos empreendedores individuais a figura de um sócio era desnecessária e, na prática, acabava incentivando o uso do chamado “sócio laranja” (fictício ou de palha).

A EIRELI mudou esse cenário ao permitir que o empreendedor exercesse as suas atividades sozinho e ainda gozar da limitação de responsabilidade, o que traz maior segurança jurídica e serve de incentivo ao empreendedor.

Considerações finais

O formato jurídico da EIRELI traz diversas vantagens aos empreendedores. Algumas delas são as seguintes:

- a responsabilidade fica limitada ao capital social integralizado;

- não há necessidade de se buscar um “sócio fantasma” para o negócio;

 - reduz a informalidade;

- há diversos ramos de atuação abrangidos pela EIRELI que incluem comércio, indústria, serviços e, também, atividades rurais;

- envolve custos menores que a constituição e manutenção de uma sociedade limitada.

Por outro lado, a principal desvantagem apontada pelos empreendedores é o elevado capital social exigido. Além disso, só é possível ter uma EIRELI. Logo, se o empreendedor tiver uma segunda atividade e desejar regularizá-la, precisará recorrer a outro formato jurídico.

Essas foram as nossas dicas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Caso tenha dúvidas sobre esse ou outro assunto, comente aqui no blog ou entre em contato com a nossa assessoria jurídica por meio deste link!


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