Sou MEI e ultrapassei o limite de faturamento: o que fazer?

O que fazer quando o MEI ultrapassou o limite de faturamento? A seguir, confira o passo a passo para resolver essa situação!

Como resolver o faturamento excedente do MEI?

Se o MEI ultrapassou o limite de faturamento, é preciso solicitar o desenquadramento da categoria. Quando isso acontece, muitos contribuintes ficam com receio das penalidades que possam vir a sofrer por parte do fisco.

Para esclarecer essas dúvidas, continue a leitura e entenda o que é preciso fazer nessa situação!

Limite de faturamento do MEI

Antes de mais nada, é bom relembrarmos o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. É importante levar em consideração essa média, pois, se a empresa não tem um ano completo de atividade, o teto para o faturamento do MEI é proporcional aos meses de operação.

Por exemplo, se a empresa iniciou as atividades no início de julho, o faturamento até o final de dezembro do mesmo ano deverá ser de até R$ 40,5 mil para que ela continue enquadrada como MEI, ou seja, a metade do que seria se tivesse atuado o ano inteiro.

O MEI ultrapassou o limite de faturamento. E agora?

Por um lado, essa é uma boa notícia, pois demonstra que o ano foi próspero para a empresa. Por outro, é preciso tomar providências para não ficar irregular perante o fisco.

Basicamente, há duas situações com as quais você terá que lidar se tiver excedido o limite do MEI: quando o faturamento não excedeu 20% do teto e quando ele superou esse percentual. A seguir, veja o que fazer em cada um dos casos.

1 - Faturamento que não excedeu 20% do limite do MEI

Quando o faturamento do MEI não ultrapassa 20% do limite legal de R$ 81.000,00, o desenquadramento deverá ser informado à Receita Federal até o último dia útil subsequente àquele em que o excesso ocorreu, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

O MEI poderá, então, solicitar seu enquadramento como uma microempresa (ME), cujo limite de faturamento anual é de R$ 360.000,00.

2 - Faturamento que excedeu 20% do limite do MEI

Por outro lado, se o valor que excedeu o teto do MEI foi superior a 20%, será preciso pedir o desenquadramento da categoria para que o negócio passe a ser uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Nesse caso, o desenquadramento possui efeitos retroativos à data de início das atividade.

Em relação ao faturamento anual, o limite da ME é de R$ 360.000,00, e o da EPP, R$ 4.800.000,00.

É muito importante solicitar imediatamente a mudança do formato jurídico. Caso contrário, os tributos poderão ser cobrados retroativamente e acrescidos de juros.

Essa solicitação é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor e deve ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao que foi contabilizado o faturamento acima do limite. O Simples Nacional também será a regra geral de tributação nesse caso.

Se você ficou com alguma dúvida, contate a assessoria jurídica da PAE pelo link abaixo!

PAE | Avalie sua Dívida (paee.com.br)


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