Trabalho em home office: o que diz a legislação

O home office é uma tendência que tomou força com a pandemia do coronavírus. Saiba o que a legislação diz a respeito.

home office na pandemia

O modelo home office foi acelerado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo o Índice de Transformação Digital da Dell Technologies 2020 (DT Index 2020), 87,5% das empresas brasileiras realizaram alguma iniciativa de transformação digital no ano passado. Esse percentual ficou acima da média mundial, que foi de 80%.

Entre os principais motivos dessa aceleração está a necessidade de encontrar soluções para garantir o trabalho remoto. E tudo indica que esse formato tende a crescer, mesmo após a pandemia da Covid-19, ainda que de forma parcial em algumas empresas.

E o que diz a legislação sobre o home office?

A seguir, veremos algumas das dúvidas mais frequentes sobre esse assunto.

Existe alguma legislação específica para o teletrabalho?

Sim, existe. Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), os artigos 75-A a 75-E da CLT passaram a regulamentar a modalidade, caracterizada pela prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa.

É necessário mudar o contrato de trabalho?

A legislação prevê a necessidade de se fazer um aditivo ao contrato de trabalho. No documento, em que deve haver a anuência do empregado, deverá estar expressa a possibilidade de trabalho remoto e o detalhamento de como será realizado.

De quem é a responsabilidade pelas condições de trabalho no home office?

Esse é um ponto que gera polêmicas, pois a legislação trabalhista não é totalmente clara no que diz respeito às despesas na prestação do trabalho remoto.

A responsabilidade pela estrutura necessária ao teletrabalho e o reembolso de despesas que o empregado vier a ter devem estar previstos no contrato de trabalho. Não há uma previsão específica responsabilizando o empregador ou o empregado por tais custos.

Os Tribunais do Trabalho possuem diferentes decisões sobre o assunto. Por exemplo, se o funcionário utiliza a internet que já possuía para o home office, não é necessário que a empresa o reembolse por esse gasto. O mesmo vale para a mobília e outros equipamentos.

O trabalhador continua recebendo benefícios no home office?

Outra questão controversa são os benefícios do empregado no trabalho remoto. Se, de um lado, existem as empresas enxugando custos para tentar manter suas atividades e empregos, de outro há o trabalhador, que não pode ter os seus direitos sacrificados. Vejamos como alguns benefícios têm sido tratados.

Quanto ao vale-transporte, não há o que discutir. Uma vez que o funcionário permanecerá em casa, esse benefício deixa de ser devido.

Já em relação ao vale-refeição e vale-alimentação, se foram concedidos por meio de negociação coletiva, a empresa deverá mantê-los. Caso contrário, poderá haver suspensão durante o trabalho remoto. Nessa situação, é necessário avaliar caso a caso.

Pode-se fazer horas extras no trabalho remoto?

Embora a legislação trabalhista não mencione expressamente o teletrabalho nas horas extras, elas também poderão ocorrer nessa modalidade sempre que houver necessidade. Nesse sentido, cada empresa tem o seu sistema próprio de remuneração, seja ele banco de compensação de horas ou o efetivo pagamento das horas trabalhadas.

Aqui também é necessário negociação prévia, que deverá ser explícita no contrato de trabalho. Além disso, para que sejam pagas, deverá existir alguma forma de controle por parte da empresa.

Porém, as horas extras no home office são mais um exemplo de situação nova vivida pelas empresas. Dessa forma, ainda não se sabe como eventuais conflitos poderão ser interpretados pelo Judiciário.

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