Transação tributária: como isso pode ajudar o pequeno empresário

Transação tributária: saiba o que é e como isso pode auxiliar você e sua empresa a regularizar dívidas junto ao fisco.

Transação tributária: o que é e como funciona

Sem dúvidas, um dos desafios do pequeno empreendedor no que diz respeito à gestão financeira passa pelas obrigações junto ao fisco. Nesse sentido, a transação tributária, estabelecida pela Lei 13.988/2020, pode ser um bom auxílio para empresas que possuem dívidas fiscais com a União.

A seguir, entenda como funciona essa transação e de que maneira a sua empresa pode se beneficiar dela.

Transação tributária: o que é e como funciona

Basicamente, a transação tributária é um tipo de acordo entre contribuinte e fisco para a extinção de débitos tributários. O intuito é auxiliar empresas e profissionais autônomos em momentos de crises financeiras, como o que vivemos atualmente.

A forma mais conhecida dessa negociação é o parcelamento de tributos. Porém, a transação pode incluir outras condições especiais, como majoração do prazo de pagamento, desconto no valor total ou entrada com valor reduzido, por exemplo.

A Lei 13.988/20 instituiu diferentes formas pelas quais o contribuinte pode aderir à transação. A primeira delas é a modalidade individual, na qual a proposta de transação pode ser feita tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco. A análise desse tipo de proposta será baseada em documentação ou em situação específica que motive a sua solicitação.

Há também a modalidade por adesão, que funciona de forma semelhante a um Refis. Nesse tipo de transação tributária, é o fisco quem lista os requisitos a serem cumpridos, como tipo e valor do tributo devido e data do fato gerador.

Prazo para adesão à negociação

A transação tributária de dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) teve o seu prazo reaberto em fevereiro deste ano. O novo prazo para adesão vai até 30 de setembro próximo.

Requisitos

Além do valor não poder ultrapassar 60 salários mínimos, há outros requisitos para adesão à transação tributária, que são os seguintes:

- os débitos tributários devem estar inscritos em dívida ativa há mais de um ano;

- para formalizar a adesão, o contribuinte precisará pagar uma entrada de, no mínimo, 5% do total da dívida, já considerando os encargos (multas e juros). Essa entrada pode ser dividida em cinco parcelas, mensais e consecutivas;

- a primeira parcela da entrada precisa ser paga até o último dia útil do mês em que o contribuinte solicitou a adesão à negociação.

Opções de parcelamento

De acordo com o Edital 16/2020, o contribuinte pode optar por três formas de parcelamento:

1- se o débito for pago em até 7 vezes, haverá desconto de 50%;

2- se o débito for pago em até 36 vezes, haverá desconto de 40%;

3- se o débito for pago em até 55 vezes, haverá desconto de 30%.

Mesmo quem já parcelou débitos tributários pode aderir à transação. No entanto, no caso de reparcelamento, o valor da entrada deve ser de 10% do total do débito negociado. Além disso, se houver débitos originados do FGTS ou de multas criminais, a adesão à transação não poderá ser feita.

Hipóteses de rescisão da transação

Em algumas hipóteses, a transação poderá ser rescindida. Entre elas, se destacam as seguintes:

- o descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos;

- a comprovação de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na formação da transação;

- quando houver decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica; e

- quando houver indícios de fraude por parte do contribuinte, como esvaziamento do patrimônio, por exemplo, mesmo que isso tenha ocorrido antes da celebração da transação tributária.

Considerações finais

Neste artigo, nosso intuito foi mostrar alguns dos principais pontos da transação tributária e de que forma ela pode ajudar você e sua empresa na regularização de débitos fiscais. Naturalmente, há bem mais detalhes sobre o tema. Por isso, se você desejar mais informações a respeito, ou mesmo uma assessoria jurídica, clique no link abaixo e contate já os especialistas da PAE!

PAE | Avalie sua Dívida (paee.com.br)


Entre em contato conosco se precisar de ajuda ou tiver dúvidas.

As cookies ajudam-nos a oferecer os nossos serviços. Ao utilizar os nossos serviços, aceita o uso de cookies. Mais informações