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Justiça Estadual do Rio de Janeiro defere pedido de recuperação da Universidade Cândido Mendes

A juíza entendeu que a recuperação judicial era o único meio aparente de oportunizar o soerguimento financeiro e estrutural da UCAM, com vistas a resguardar a sua atividade produtiva e, consequentemente, preservar a sua relevância econômica e social.

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A pedido das recuperandas, a Assembleia Geral de Credores do Grupo Odebrecht será inteiramente virtual

O magistrado responsável pela recuperação judicial entendeu que, embora a realização da AGC virtual não esteja prevista na Lei nº 11.101/2005, ela é possível diante da situação excepcional causada pela pandemia do COVID-19 em nível mundial.

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Juízo de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo declara a inconstitucionalidade da Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça

A declaração foi feita nos autos da recuperação judicial da Interteck Internacional, sob o argumento de que a Recomendação nº 63 interfere na atividade jurisdicional e viola a independência jurídica da magistratura.

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