Política de proteção de dados


  1. INFORMAÇÕES GERAIS


Esta Política de Privacidade informa o usuário acerca do tratamento dos dados pessoais coletados para a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma de Apoio ao Empresário, em consonância com as Leis 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou apenas “LGPD”), 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e demais legislações aplicáveis. 

Toda e qualquer modificação nesta política de privacidade será prontamente informada aos contratantes dos serviços oferecidos pela Plataforma pelos meios de contato fornecidos no momento da contratação.

  1. CONCEITOS

Considera-se, para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade:

  1. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  2. banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

  3. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

  4. controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  5. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

  6. encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

  7. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

  8. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

  9. bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; e

  10. eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.


 

  1. EXTENSÃO


A Política de Privacidade alcança todos os visitantes da Plataforma de Apoio Empresário que se cadastrem, contratem ou requeiram aos responsáveis consultas sobre os serviços oferecidos, seja através da https://paee.com.br/ ou de qualquer outro meio de contato e contratação utilizado (incluindo mas não se limitando ao Linkedin, WhatsApp e Instagram).


  1. FORMA DE RECOLHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS


Os dados pessoais dos contratantes e consulentes serão coletados através do formulário de contato disponível em PAE | Avalie sua Dívida (paee.com.br), em que serão fornecidos os seguintes dados:


  1. Qualificação como pessoa física, jurídica ou advogado(a);

  2. Nome completo;

  3. Forma preferida para contato;

  4. E-mail;

  5. Telefone;

  6. WhatsApp;

  7. Valor total da dívida;

  8. Quantidade de credores;

  9. Um breve relato da problemática.


Também serão coletados, para fins de uma prestação de serviço mais precisa e inclusive para casos em que será proposta uma ação judicial, os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Contrato Social, estado civil, endereço residencial e domicílio, profissão do contratante, número de empregados, informações gerais e específicas sobre créditos e débitos, contratos, balanços, relatórios, certidões, livros de caráter empresarial e informações da empresa como endereço, regime tributário, data de abertura, contato, quantidade de funcionários, número do documento e nome dos sócios, representantes legais e credores.


A Plataforma também poderá coletar dados pessoais mediante contato realizado por qualquer rede social, incluindo, mas não se limitando ao Instagram, Whatsapp e Linkedin.



  1. PRINCÍPIOS GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS


    1. FINALIDADE: A coleta de dados do consulente e/ou contratante é realizada com o fim exclusivo de automatizar o processo de propositura de uma ação judicial de recuperação judicial ou de outros meios extrajudiciais de renegociação de dívida (mediação, conciliação ou recuperação extrajudicial), com fundamento no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD) e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD).


Os dados também serão utilizados para realização de contato, conforme preferência indicada pelo contratante ou consulente, exceto se inexistir predileção, hipótese em que, em regra, o cliente será contatado por e-mail.


Os dados pessoais também serão utilizados para elaborar o contrato, que conferirá segurança jurídica e previsibilidade ao serviço e para realização do cadastro do cliente, permitindo o acesso do usuário a conteúdos particulares referentes ao serviço contratado


 

    1. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E LIVRE ACESSO: o tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com a finalidade acima destacada e informada contratualmente ao cliente, sendo limitado ao mínimo necessário para realização das atividades e garantindo ao contratante ou consulente o livre acesso a todas as informações relativas ao tratamento, inclusive a íntegra de processos judiciais e extrajudiciais eventualmente iniciados.


 

    1. QUALIDADE DOS DADOS, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA: A PAE garante que manterá os dados pessoais do titular e a forma de tratamento atualizados, mediante a prestação de informações claras, precisas e de fácil acesso, resguardando o acesso de dados pessoais apenas para pessoas autorizadas e agindo para prevenir acidentes que culminem na divulgação indevida ou perda dos dados.


 

    1. PREVENÇÃO, NÃO DISCRIMINAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a PAE adotará as medidas de segurança necessárias para prevenir a ocorrência de danos relacionados ao tratamento de dados pessoais, bem como se compromete, mais uma vez, a utilizar os dados apenas para os fins indicados, sendo vedado o tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.


 

A PAE, a qualquer tempo, está à disposição para demonstrar quais são as medidas eficazes e capazes que vem adotando para cumprir as normas previstas na LGPD.

O tratamento de dados pessoais para finalidades extraordinárias será comunicado ao usuário, que deverá anuir expressamente com a nova forma de tratamento a ser aplicada a seus dados.


  1. IDENTIFICAÇÃO

  1. Como controlador: TERRANOVA CONSULTORIA ESTATISTICA LTDA.Rua Bela Cintra - 772 - Cj 102 - Consolação - São Paulo - SP - CEP: 01415-000 -CNPJ: 10.448.583/0001-71;

  2. Como operador: Marcelo Guedes Nunes - OAB/SP: 185.797Rua Bela Cintra - 772 - Cj 103 - Consolação - São Paulo - SP - CEP 01415-000;

  3. Como encarregado: Marcelo Guedes Nunes - OAB/SP: 185.797.Rua Bela Cintra - 772 - Cj 103 - Consolação - São Paulo - SP - CEP 01415-000.


  1. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos usuários serão armazenados até a verificação do término do tratamento dos dados pessoais ou mediante revogação do consentimento pelo titular, resguardado o interesse público, conforme disposição do art. 15, I e II e III, da LGPD.

Após o término do tratamento, os dados pessoais dos usuários serão prontamente eliminados, sendo mantidos em armazenamento apenas aqueles necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização das informações, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados ou mesmo para uso exclusivo do controlador, sendo vedado o acesso a terceiros e respeitada a anonimização, conforme previsto no art. 16, da LGPD. 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A PAE instituirá técnicas protetivas dos dados pessoais, prevenindo a destruição, modificação, levantamento ou transferência indevida de dados do titular.

A PAE não se responsabiliza por atos de terceiros, como um ataque de hackers. Também não há responsabilização derivada de práticas de culpa exclusiva do contratante ou consulente. A PAE comunicará o usuário caso haja alguma violação de seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade e da seguinte forma: usuários comuns do sistema não tem acesso aos dados de outros e administradores da plataforma são cadastrados com a permissão do controlador. A PAE se resguarda no direito de divulgar os dados pessoais do consulente ou contratante mediante determinação legal ou judicial, sendo dita contratação limitada à finalidade da legislação ou da ordem judicial.

  1. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18, da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:


    1. confirmação da existência de tratamento;

    2. acesso aos dados;

    3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

    4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

    5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

    6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

    7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

    8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

    9. revogação do consentimento.



  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS E PUBLICIDADE DOS ATOS

Os dados dos usuários apenas serão compartilhados para o exercício do serviço contratado: a automatização da propositura de um processo judicial ou extrajudicial. E poderão se tornar públicos, especialmente em razão da publicidade dos processos judiciais, hipótese em que quaisquer interessados poderão ter pleno acesso ao conteúdo da ação.

  1. COOKIES 

O titular conhece e aceita a utilização do sistema de coleta de dados de navegação mediante o uso de cookies.

  1. CONSENTIMENTO

O titular aceita a presente Política de Privacidade e consente com a forma de tratamento de dados pessoais ora explicada.

O usuário tem a liberalidade de, a qualquer tempo, cancelar o cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais.

Por fim, o titular garante que todas as informações prestadas são verdadeiras. garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

Para revogação de seu consentimento, basta que o usuário entre em contato com a PAE mediante qualquer meio de comunicação (e-mail, Instagram, WhatsApp, Linkedin ou pela própria Plataforma).


  1. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento. Todas as modificações serão informadas ao titular, especialmente pelo meio de comunicação preferencial do titular ou, não havendo, pelo e-mail indicado no momento do cadastro.

  1. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução contenciosa de controvérsias decorrentes deste instrumento, o titular poderá propor a eventual ação judicial na comarca de seu domicílio ou sede.



 


Entre em contato conosco se precisar de ajuda ou tiver dúvidas.

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