Dúvidas

Recuperação Judicial - Médias e Grandes Empresas

Recuperação Judicial é um tipo de ação judicial na qual uma empresa devedora busca sanar uma crise econômico-financeira através da negociação coletiva com seus credores e da elaboração de um plano de recuperação.

Qualquer empresa, mas as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), se beneficiam de um procedimento especial, mais célere e simplificado.

  1. Exercer suas atividades há pelo menos 2 anos
  2. Não ser falido ou, se for, ter suas obrigações declaradas extintas por decisão definitiva.
  3. Não realizado uma recuperação judicial há menos de 5 anos.
  4. Nunca terem sido condenados por crime falimentar a empresa ou seu administrador.

Todos as dívidas, exceto: (a) as de natureza tributária; (b) adiantamento a contrato de câmbio para exportação e que impliquem a transferência da propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis; (c) arrendamento mercantil ou de contato de compra e venda com reserva de domínio.

Sim, a partir do momento em que o juiz defere o processamento do pedido.

O plano é o conjunto de condições estabelecidas entre o devedor e os credores que determina como as dívidas serão pagas. Para médias e grandes empresas, o plano deve apresentar:

  1. Os meios de recuperação que serão empregados.
  2. Demonstração de viabilidade econômica da empresa após a recuperação.
  3. Laudo econômico-financeiro, assinado por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Se nenhum credor apresentar objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz o homologará. Se algum credor apresentar objeção no prazo de 30 dias, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação, na qual serão votadas as cláusulas propostas.

O plano deve ser apresentado em até 60 dias após o juiz acatar o pedido de recuperação. Sendo o plano aprovado pelos credores, haverá a homologação, iniciando-se o cumprimento sob a supervisão judicial por 2 anos. Ao final desse prazo, verificado que o empresário está cumprindo o plano homologado, o processo de recuperação judicial é encerrado. Se o plano não for aprovado, a recuperação judicial é convolada em falência.

Sim. Os credores podem apresentar objeção e, na assembleia geral, votar pela rejeição do plano.

A sentença de homologação constituirá um título executivo judicial em favor dos credores, nos termos do Código de Processo Civil.

Uma vez homologado pelo juiz, o plano obriga a todos os credores, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

Se o plano não for aprovado ou o empresário não cumprir as obrigações assumidas perante os credores, será decretada a falência.

A Sentença se torna definitiva se: (a) não houver a interposição de recursos, ou (b) todos os recursos possíveis foram julgados e a sentença não foi reformada.

Recuperação judicial - Micro e Pequenas Empresas

Recuperação Judicial é um tipo de ação judicial na qual uma empresa devedora busca sanar uma crise econômico-financeira através da negociação coletiva com seus credores e da elaboração de um plano de recuperação.

Qualquer empresa, mas as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), se beneficiam de um procedimento especial, mais célere e simplificado.

  1. O empresário deve ter atuação por mais de 2 anos;
  2. Não pode ter sido condenado por crime falimentar;
  3. Não ter pedido recuperação judicial nos últimos 5 anos.

Todos as dívidas, exceto: (a) as de natureza tributária; (b) adiantamento a contrato de câmbio para exportação e que impliquem a transferência da propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis; (c) arrendamento mercantil ou de contato de compra e venda com reserva de domínio.

Sim. A partir do momento em que o juiz defere o processamento do pedido.

O plano é o conjunto de condições estabelecidas entre o devedor e os credores que determina como as dívidas serão pagas.

No plano especial (aplicável às MEs e EPPs), o parcelamento da dívida deve se dar em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros iguais à SELIC. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta dias).

O plano especial não depende de aprovação dos credores em assembleia geral. Assim, o juiz deferirá o pedido desde que atendidos os requisitos previstos em lei e, ainda, não haja objeção de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de credores.

São algumas especificidades do procedimento especial: (a) Remuneração do administrador judicial limitada à 2%; (b) Apresentação de livros e escrituração contábil simplificados; e (c) Maior prazo nas hipóteses em que as Fazendas Públicas e o INSS concederem parcelamento de débitos.

Sim. Propiciando a convocação da assembleia geral de credores, permitindo maior diálogo, e a negociação de novas alternativas.

A sentença de homologação do plano de recuperação constitui um título executivo judicial em favor dos credores, nos termos do Código de Processo Civil.

Uma vez homologado pelo juiz, o plano obriga a todos os credores, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

Se houver impugnações em quantidade suficiente para rejeitar o plano, o juiz julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

A Sentença se torna definitiva se: (a) não houver a interposição de recursos, ou (b) todos os recursos possíveis foram julgados e a sentença não foi reformada.

Recuperação extrajudicial

A Recuperação Extrajudicial é um mecanismo de negociação que transcorre, em sua maior parte, fora do âmbito judicial. Nela, o devedor elabora um plano de recuperação, colhe pelo menos 3/5 das assinaturas dos credores concordando e, então, procura a homologação judicial.

  1. O empresário deve ter atuação por mais de 2 anos;
  2. Não pode ter sido condenado por crime falimentar;
  3. Não ter pedido recuperação judicial nos últimos 5 anos.

Todas as dívidas, exceto: (a) as de natureza tributária; (b) de natureza trabalhista; (c) decorrentes de alienação fiduciária; (d) preço de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade; e (e) adiantamento de contrato de câmbio.

Não. Só há a suspensão com a efetiva homologação do plano.

O devedor negocia um plano de recuperação diretamente com credores, de forma isolada ou conjunta. As partes são livres para negociar como melhor lhes convier, sendo vedado o tratamento desproporcional entre credores da mesma classe.

O devedor deve obter a assinatura de credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie, pleiteando, a seguir, a homologação judicial do plano. Após a distribuição do pedido de homologação do plano ao juiz, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

Os credores terão prazo de 30 dias para impugnarem o plano, só podendo opor questões formais ou relacionadas a fraudes e atos intencionais para prejudicá-los.

Caso haja impugnação, será aberto prazo de 5 dias para que o devedor se manifeste.

A sentença de homologação do plano de recuperação constitui um título executivo judicial em favor dos credores, nos termos do Código de Processo Civil.

Uma vez homologado pelo juiz, o plano obriga a todos os credores, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

Poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de um novo plano, ou propor uma recuperação judicial.

A Sentença se torna definitiva se: (a) não houver a interposição de recursos, ou (b) todos os recursos possíveis foram julgados e a sentença não foi reformada.

Ação para reequilíbrio econômico financeiro (teoria da imprevisão)

A ação de reequilíbrio econômico é um meio judicial de buscar a revisão de cláusulas contratuais.

Qualquer pessoa que seja parte de um contrato de execução continuada (com sucessivas prestações) ou diferida (uma única prestação com vencimento futuro), cujas obrigações tenham se tornado excessivamente onerosas por motivo de força maior ( como a pandemia ou a quarentena).

Qualquer obrigação que tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude fatos alheios a vontade da parte.

Não de forma automática. A suspensão depende da obtenção de uma liminar de um juiz.

Caso a resolução seja possível, a parte atingida pela pandemia pode se desobrigar de uma prestação que tenha se tornado excessivamente onerosa. Por exemplo, devolver um imóvel cujo aluguel esteja caro demais, porém sem o pagamento de multa ou indenização pela rescisão antecipada do contrato de locação.

A economia se encontra, primeiro, no não pagamento de multas por atraso e por rescisão contratual e, segundo, pela prevenção contra procedimentos executórios, que tem custos advocatícios mais elevados.

A ação, por si só, não possui procedimento específico previsto no Código de Processo Civil, adotando-se assim, o rito ordinário ou comum, para a obtenção de uma Sentença Constitutiva de Direito, que modifique a relação jurídica já existente entre as partes.

Os fatos imprevisíveis, conhecidos como casos fortuitos ou de força maior, ocorrem alheios a vontade da parte, sendo que esta jamais poderia evitá-los ou antevê-los.

Onerosidade excessiva é o fenômeno em que as obrigações contratuais da parte tornam-se tão custosas ou difíceis de executar que ela deixa de ter qualquer tipo de ganho com a relação contratual.

Em caso de improcedência total, a parte arcará com as custas e honorários de sucumbência do réu. As custas variam entre 1 e 3% do valor da causa. Os honorários de sucumbência variam entre 10 e 20% do valor da causa.

Antes de a sentença se tornar definitiva, é possível que alguma das partes interponha recurso de apelação, hipótese em que o Tribunal de segundo grau poderá reformar a sentença que homologou ou não o plano de recuperação. Neste caso, a apelação tem efeito suspensivo.


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