Termos de uso

Termos e condições gerais de uso da Plataforma de Apoio ao Empresário

Os serviços da Plataforma de Apoio ao Empresário (“PAE”) são prestados pela TERRANOVA CONSULTORIA E ESTATÍSTICA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.448.583/0001-71, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.399 - Brooklin - 8º andar - conjunto 84 A - CEP 04578-000 - São Paulo - SP.

1. Do objeto

A PAE tem como principal objeto a automatização da propositura do processo de recuperação judicial em um empresário, em um momento em que esse formato de demanda cresce significativamente. 

Esse serviço visa atingir empresários, advogados ou mesmo empresários individuais e pessoas físicas que visam renegociar suas dívidas.

De forma gratuita, a PAE disponibilizará ao público notícias, artigos e demais documentos de ordem puramente teórica para benefício e atingimento de seu público-alvo.

2. Consentimento

A aceitação deste termo implica no estabelecimento de obrigações, contratadas espontaneamente e por tempo indeterminado entre a PAE e o seu cliente.

Ao usufruir dos benefícios oferecidos pela PAE, o usuário se compromete com as normas deste termo, sob pena de aplicação das sanções civis e penais cabíveis. Somente os usuários que concordarem com os termos deste instrumento poderão acessar as funcionalidades oferecidas pela PAE. 

3. Do acesso dos usuários

Os usuários poderão acessar o andamento da prestação dos serviços contratados junto à PAE 24 horas por dia, durante 7 dias por semana. A PAE se resguarda no direito de limitar o acesso ao seu domínio em caso de eventuais problemas de caráter técnico (modificações, atualizações, entre outros). 

Toda a informação adicional relativa aos dados e aos serviços prestados serão prestados nos moldes previstos na Política de Privacidade, igualmente apresentada ao usuário no momento da contratação. 


4. Do cadastro

O usuário poderá realizar sua consulta e acessar as funcionalidades onerosas da PAE mediante cadastro prévio, que será realizado nos moldes da regulação prevista na Política de Privacidade da PAE, na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. 

O fornecimento de dados cadastrais a terceiros é de total responsabilidade do usuário, ficando este responsável por todos os danos eventualmente causados por esta prática. 

Para maior segurança do usuário, as consultas e contratações de serviços somente serão aceitas se dirigidas pelo próprio interessado ou mediante a apresentação de procuração com poderes específicos para tanto.

A comunicação entre a PAE e os usuários será realizada nos moldes previstos na Política de Privacidade e depende da preferência do contratante, indicada no momento do cadastro.

Após a realização do cadastro, o usuário receberá um login e uma senha, mediante os quais acessará as funcionalidades fornecidas pela PAE e que dependem de cadastro prévio.

Em caso de roubo ou apropriação indevida dos dados de acesso, o usuário se compromete a informar a PAE de prontidão para que as medidas cabíveis à segurança dos dados do usuário sejam tomadas.

O usuário autoriza a PAE a coletar e tratar os dados pertinentes do usuário, conforme previsões específicas previstas na Política de Privacidade. 

5. Dos serviços ou produtos

O detalhamento dos serviços contratados pelo usuário é realizado no momento de sua aquisição, bastando esses termos para indicação de que a principal intenção da PAE é fornecer serviços de automatização da propositura do processo de Recuperação Judicial, auxiliando especialmente advogados e empresários.

A PAE indicará o preço e o formato específico de prestação dos seus serviços mediante consulta e análise do especialista.

O preço pago pelo serviço pode ser reajustado unilateralmente pela PAE, mediante informação clara e precisa ao usuário, por intermédio do meio de comunicação informado no ato do cadastramento.


6. Do cancelamento

O usuário poderá realizar o cancelamento do serviço mediante prévia comunicação à PAE e deverá adimplir todos os débitos em aberto, sob pena de incidir em todas as sanções previstas nesse instrumento.

O usuário poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, nos exatos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

A violação a esses termos proporcionará à PAE o direito de cancelar unilateralmente a contratação dos serviços.

7. Assistência prestada pela PAE

Toda assistência prestada em relação aos serviços prestados pela PAE será realizada mediante contato direto com a PAE pelo e-mail [email protected]

8. Responsabilidade da PAE e do usuário

O usuário é responsável:

a) pela correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos, além de preservar e colaborar para que a PAE cumpra todos os serviços oferecidos, especialmente mediante concessão de todas as informações que se façam necessárias.

b) pelo adimplemento das obrigações previstas neste termo, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

c) pela pronta proteção dos dados de acesso à sua conta.

A PAE deve:

a) identificar adequadamente o serviço prestado;

b) solucionar e responder pelos eventuais vícios e defeitos do serviço prestado, ressalvados os ricos próprios de processos judiciais e extrajudiciais;

c) proteger os dados fornecidos pelos usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

9. O uso das funcionalidades da plataforma

O usuário, no momento da contratação, adquire uma licença não exclusiva, intransferível e não licenciável para acesso e uso das funcionalidades da PAE. 

Toda propriedade industrial da PAE encontra respaldo na Lei de Propriedade Industrial e está devidamente regularizada junto ao INPI e não se concede ao usuário qualquer direito dessa natureza.

10. Das sanções

A PAE poderá rescindir o contrato celebrado, sem prejuízo de sanções legalmente previstas, do usuário que violar este Termo e que agir em fraude em detrimento dos interesses da PAE e demais usuários.

11. Alterações desses termos de uso

A PAE poderá, a qualquer tempo e de forma unilateral, modificar os termos desse instrumento e ressalva que comunicará os usuários dessas alterações pelo meio de comunicação indicado no ato do cadastramento.

12. Necessidade de consentimento com a política de privacidade

O usuário também devera consentir com a Política de Privacidade, devidamente apresentada no ato da contratação.



 


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